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StartUP Visa

O StartUP Visa é um programa de acolhimento de empreendedores estrangeiros que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal, com vista à concessão de visto de residência ou autorização de residência para imigrantes empreendedores, o qual se rege por regulamento próprio.

Este Programa prevê um processo prévio de certificação de incubadoras para que possam ser entidades de acolhimento e apoio a imigrantes empreendedores na criação e instalação de empresas de base tecnológica.


Certificação das incubadoras
O regime de certificação de incubadoras para que possam acolher cidadãos de estados terceiros encontra-se definido na Portaria nº. 344/2017, de 13 de novembro, sendo o IAPMEI responsável pela análise, seleção e certificação das candidaturas, bem como pelo acompanhamento da execução do programa.

As incubadoras que pretendam estar incluídas na lista de entidades certificadas, devem candidatar-se nos termos do Aviso 2018-01- Startup VISA – Certificação de Incubadoras.

Relatório Único:

  • É um documento constituído pelo relatório em si e por 6 anexos, que contêm informação sobre a atividade social da empresa num determinado ano;- Deve ser entregue anualmente através do website Sistema de Gestão de Unidades Locais;
  • É da responsabilidade do empregador;
  • Constitui uma obrigação para todos os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho e legislação específica dele decorrente, com um ou mais trabalhadores ao serviço.
  • A não entrega do Relatório Único, no prazo acima referido, constitui contra-ordenação grave, que pode levar a coimas que poderão variar entre 612,00€ e 9690,00€.

    Datas para entrega previstas:
    16 de Março a 15 de Abril

Novas Regras para as compensações pela cessação do contrato de trabalho

A Lei nº 23/2012 Alterações ao Código do Trabalho, veio alterar a compensação pela cessação de contratos de trabalho. Fazemos aqui um resumo das novas alterações.

Contratos posteriores a 01/11/2011 – Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro:
20 dias de retribuição base e diuturnidades/ano (Dia = RM/30)
Limite da retribuição mensal = 20 SMN
Valor limite da compensação = 12 retribuições mensais (ou 240 SMN)
Fracção de ano compensada proporcionalmente
Desaparece a compensação mínima de 3 meses de salário base e diuturnidades
Regime aplicável a todos os contratos (a termo ou por tempo indeterminado)

Contratos anteriores a 01/11/2011 :
Até 30/10/2012 mantém-se o regime actual (1 mês/ano), salvaguardando-se, assim, os direitos adquiridos
A partir de 31/10/2012, equiparação com os novos contratos de trabalho, celebrados após 01/11/2011 (20 dias/ano)
Todavia, se o valor da compensação a que o trabalhador tem direito até 31/10/2012 for igual ou superior a 12 retribuições base e diuturnidades (ou 240 SMN), o trabalhador terá direito a esse montante, não se contando mais qualquer período de antiguidade daí para a frente
No entanto, se o valor da compensação até 31/10/2012 não exceder 12 retribuições base e diuturnidades (ou 240 SMN), ao direito adquirido até essa data acrescem 20 dias/ano, até atingir o limite de 12 retribuições base e diuturnidades (ou 240 SMN)
O novo cálculo da compensação (20 dias/ano, sendo a fracção de ano compensada proporcionalmente) aplica-se também aos contratos a termo celebrados antes de 01/11/2011, a partir de 31/10/2012, com salvaguarda dos direitos adquiridos (3 ou 2 dias/mês). Assim Até 31/10/2012 (ou até à data da renovação extraordinária nos termos da Lei nº 3/2012, se anterior) mantêm-se os três ou dois dias/mês, consoante o contrato dure até seis meses ou tenha duração superior acrescendo 20 dias/ano (a fracção de ano é proporcional) a partir de 01/11/2012

 

Entrega do iRS em 2018

O que muda:
Entrega da declaração
Este ano, a declaração anual de rendimentos já não poderá ser entregue em papel. Assim, todos os contribuintes, sem exceção, deverão submeter o IRS através do Portal das Finanças, o que obriga a possuir uma senha para aceder a esta plataforma.

IRS Automático
Na próxima entrega do IRS, os agregados familiares com rendimentos exclusivos de trabalho dependente ou pensões, bem como os que usufruem de benefícios fiscais relativos a donativos, poderão finalmente aceder ao IRS Automático.
Note-se que a entrega automática do IRS não é obrigatória. Quem preferir, pode optar por submeter o imposto nos termos normais.

Tributação separada
Em 2018, os casais poderão entregar a declaração anual de rendimentos em conjunto ou separado, como antes. Mas há uma novidade na tributação separada. Cada elemento do casal só poderá deduzir ao seu rendimento as próprias despesas (comprovadas por faturas com o seu NIF) e metade das dos dependentes, de acordo com o n.º 14 do artigo 78.º do Código do IRS (CIRS). Até aqui, as despesas do casal e dos dependentes eram somadas e depois divididas igualmente pelos dois cônjuges.
Esta mudança na contabilização das despesas pode alterar as contas do IRS, face ao ano passado.

Atualização do agregado familiar
Os contribuintes que, em 2017, tenham tido mudanças na sua situação pessoal, familiar ou habitacional devem comunicar essas alterações à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até 15 de fevereiro. Além destes contribuintes, também aqueles que tenham tido dependentes em guarda conjunta (exercício em comum das responsabilidades parentais) em regime de residência alternada, estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, devem comunicar essa situação à AT.

O que se mantém:

Prazo
A declaração anual de rendimentos deverá ser entregue entre 1 de abril e 31 de maio, tal como em 2017. Este prazo aplica-se a todas as categoriais de rendimentos. Quem não cumprir, arrisca o pagamento de uma coima.

Anexo SS
Os trabalhadores independentes terão de preencher o Anexo SS, salvo os que estão dispensados. Recorde-se que este anexo serve para a Segurança Social posicionar cada trabalhador independente num escalão contributivo, que determina o valor a descontar mensalmente para este sistema de providência social. Além disso, também permite apurar as denominadas entidades contratantes, responsáveis por 80% ou mais dos serviços prestados por trabalhadores independentes.

Rendimentos livres de IRS
Nem todos os contribuintes têm de entregar a declaração anual de rendimentos. Em 2018, estão dispensados de submeter o IRS os contribuintes que, em 2017, apenas tenham recebido isolada ou cumulativamente:
  • Rendimentos de trabalho dependente ou pensões até 8 500 euros que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte e que não incluam pensões de alimentos de valor superior a 4 104 euros;
  • Rendimentos tributados por taxas liberatórias (juros de depósitos bancários, por exemplo) e não optem pelo seu englobamento;
A dispensa de entrega do IRS em 2018 abrange também os contribuintes que:
  • Tenham recebido subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a quatro vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja 1 715,6 euros, desde que, simultaneamente, apenas recebam outros rendimentos tributados pelas taxas liberatórias e rendimentos de trabalho dependente ou pensões, isolada ou cumulativamente, até 4 104 euros;
  • Tenham realizado atos isolados de montante anual inferior quatro vezes o IAS, ou seja, 1 715,6 euros, desde que não recebam outros rendimentos ou recebam apenas rendimentos tributados por taxas liberatórias.

Atenção:

A dispensa de entrega do IRS fica sem efeito caso os contribuintes elegíveis:
  • Optem pela tributação conjunta;
  • Tenham recebido dinheiro em espécie;
  • Tenham recebido rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões previstas nas alíneas a, b e c do n.º1 do artigo 11.º do CIRS;
  • Tenham recebido rendimentos de pensões de alimentos superiores a 4 104 euros
 
 

Opiniões dos nossos clientes

 

 
 

 
 
 
Muitos parabéns a toda a Equipa por esse número tão redondo: 10 anos!

“São dez anos de vida e sete com a INFORGEO. Tem sido uma excelente parceria ao longo de todo este tempo. A compreensão das nossas necessidades, a dissipação das dúvidas e um acompanhamento muito próximo à nossa empresa, tem sido uma constante. Isto verifica-se em todas as áreas de intervenção, desde a contabilidade aos recursos humanos, passando também pela facturação. Um bem haja para toda a equipa e muitas felicidades para os próximos dez anos.”

Carlos Lima
Inforgeo, Lda


Congratulations to you and the team! Thanks for all of your help!

Julio Martinez
Majestic Theory Unipessoal lda

Confiança, disponibilidade e simpatia são valores que me conquistaram, mereceram e continuam a merecer a minha preferência.

Pedro Lima
Pedro Lima, Unipessoal Lda

Os nossos parabéns pelos dez anos e pelo serviço que têm prestado até ao momento.
Obrigado por tudo.

Luís Aguiar
Restaurante Sabores do Norte


Fez 4 anos no dia 19 de Fevereiro que constitui a minha empresa, a qual não existiria sem a vossa ajuda! Tive muitos baixos e vontade de desistir de tudo, mas graças a vocês e a força que sempre me deram segui em frente e não desisti! Obrigada por tudo!

Catia Fraga
Special Kids Lda


 
 
Muitos parabéns!! Muitas felicidades!!
Diria que é muito importante manter a paciência e simpatia com os clientes!! ;)
Obrigada por nos aturarem!
Beijinhos

Rosa Branca Graça & Renata Graça da Silva
RBGRGS,Lda

Olá pessoal.
Felizmente estou desde o início com essa equipa fantástica.
Desejo muitas felicidades e continuação de muito sucesso.
Beijinhos a todas

Célia Gonçalves
Margoncel,Lda

Feliz aniversário desejo-vos um dia muito feliz e muitos mais anos de sucesso.

Peter Sheppard
MD Abbeygate Insurance


hhummmmm que posso falar de vocês ……. uma equipa genial …. pronta a ajudar em cada situação, preparada, dinâmica, lindas, simpáticas!

simplesmente uma equipa pro!!!
Que sejam mais 10 anos!

Christian Hohn
Improvisar Quotidiano, Lda

Wish you all the best. Keep going with your good service...

GOOD LUCK
Alam Tarek
Alam Tarek, Unipessoal Lda



Muitos parabéns pelo vosso 10º aniversário.
Ao longo destes anos de colaboração, toda a equipa sempre demonstrou profissionalismo, disponibilidade e eficácia no cumprimento das vossas funções.
Mas mais do que a componente funcional, agradecemos o carinho, amizade e boa disposição, com que sempre nos acolhem.
Parabéns e esperamos tê-los como parceiros, pelo menos nos próximos dez anos.

Manuel Gomes
Inforgeo,Lda


 

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